AREsp 2924754 - DECISAO

AREsp 2924754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram produzidas provas na fase judicial suficientes para demonstrar autoria, e o art. 155 do CPP veda fundamentar decisão exclusivamente nas provas produzidas em inquérito policial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Provas Produzidas Somente Em Inquérito Policial, Necessidade De Prova Judicial, Vedação Do Art. 155 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Impronúncia Provas Produzidas Somente Em Inquérito Policial Necessidade De Prova Judicial Vedação Do Art. 155 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

DEFESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar decisão de pronúncia exclusivamente em provas produzidas em inquérito policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP que veda fundamentar decisão apenas em inquérito policial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram produzidas provas na fase judicial suficientes para demonstrar autoria, e o art. 155 do CPP veda fundamentar decisão exclusivamente nas provas produzidas em inquérito policial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.