AREsp 2901322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia na ausência de indícios mínimos e concretos de autoria, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (réu): MAILON ROBERTO DE CASTRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Impronúncia Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAILON ROBERTO DE CASTRO GONÇALVES

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Controvérsia sobre natureza jurídica vs. necessidade de valoração de provas na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a impronúncia na ausência de indícios mínimos e concretos de autoria, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia do recorrido