AREsp 1687625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para avaliar a existência de indícios mínimos de autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Probatório De Depoimentos Não Judicializados
Processual Penal Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Valor Probatório De Depoimentos Não Judicializados

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para avaliar a existência de indícios mínimos de autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental