HC 872375 - ACORDAO

HC 872375 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ, que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu, está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 154, não violando o monopólio da ação penal pública, o princípio do juiz natural ou a soberania do veredicto do Júri, e que o conhecimento do recurso extraordinário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 279, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Impronúncia, Tema 154 (repercussão Geral), Monopólio Da Ação Penal Pública, Soberania Do Veredicto Do Júri, Princípio Do Juiz Natural, Reexame De Provas (súmula 279)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Tema 154 (repercussão Geral) Monopólio Da Ação Penal Pública Soberania Do Veredicto Do Júri Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da decisão de impronúncia com o entendimento do STF (Tema 154)
  2. 2 Possibilidade de impronúncia sem violação da competência constitucional do Júri e do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ, que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu, está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 154, não violando o monopólio da ação penal pública, o princípio do juiz natural ou a soberania do veredicto do Júri, e que o conhecimento do recurso extraordinário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 279, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que concedeu habeas corpus e impronunciou o réu.