AREsp 2974295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnou a violação da cadeia de custódia), incidindo a Súmula 283 do STF, e tampouco demonstrou, de forma específica e detalhada, a inexistência dos óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Cadeia De Custódia, Ônus Da Impugnação, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Recursos (agravo Regimental) Impronúncia Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por decisão baseada em fundamentos autônomos não atacados
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Relevância da quebra da cadeia de custódia como fundamento autônomo para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (não impugnou a violação da cadeia de custódia), incidindo a Súmula 283 do STF, e tampouco demonstrou, de forma específica e detalhada, a inexistência dos óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial