HC 973986 - ACORDAO

HC 973986 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma decidiu que testemunhos indiretos (hearsay) e provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial não são suficientes, isoladamente, para fundamentar decisão de pronúncia; exige-se um lastro mínimo de provas judiciais e corroboração, e como no caso em exame as provas se baseavam apenas em depoimentos indiretos e extrajudiciais sem corroboração, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: RICARDO LOPES DE CASTRO; Denunciado: GLEIDSTON RODRIGUES DOS SANTOS; Denunciado: GILSON FERREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Impronúncia, Testemunhos Indiretos (hearsay), Provas Extrajudiciais, Presunção De Inocência, Pronúncia, Art. 155 CPP, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Testemunhos Indiretos (hearsay) Provas Extrajudiciais Presunção De Inocência Pronúncia Art. 155 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO LOPES DE CASTRO

Denunciado

GLEIDSTON RODRIGUES DOS SANTOS

Denunciado

GILSON FERREIRA CARNEIRO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de testemunhos indiretos (ouvir dizer) como fundamento exclusivo para a decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de sustentar pronúncia unicamente em elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial/inquisitorial
  3. 3 Nível probatório exigido para decisão de pronúncia e sua relação com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma decidiu que testemunhos indiretos (hearsay) e provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial não são suficientes, isoladamente, para fundamentar decisão de pronúncia; exige-se um lastro mínimo de provas judiciais e corroboração, e como no caso em exame as provas se baseavam apenas em depoimentos indiretos e extrajudiciais sem corroboração, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, por ausência de indícios suficientes de autoria, diante da prevalência de depoimentos indiretos e de prova extrajudicial sem corroboração judicial.