AREsp 3017679 - ACORDAO

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A impronúncia do crime doloso contra a vida afasta a competência do Tribunal do Júri para os crimes conexos por constituir hipótese prevista no parágrafo único do art. 81 do CPP que exceciona a perpetuatio jurisdictionis; assim, os crimes conexos devem ser apreciados de forma independente pelo juízo criminal competente, não havendo amparo para o pleito absolutório do agravante.

Parties
Agravante: MAIKON JOSE SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Perpetuatio Jurisdictionis, Crimes Conexos, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Perpetuatio Jurisdictionis Crimes Conexos Justa Causa Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso

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Parties

MAIKON JOSE SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impronúncia do crime doloso contra a vida afasta a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes conexos
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal referente aos crimes conexos

Ratio Decidendi

A impronúncia do crime doloso contra a vida afasta a competência do Tribunal do Júri para os crimes conexos por constituir hipótese prevista no parágrafo único do art. 81 do CPP que exceciona a perpetuatio jurisdictionis; assim, os crimes conexos devem ser apreciados de forma independente pelo juízo criminal competente, não havendo amparo para o pleito absolutório do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o encaminhamento/remessa dos autos à vara criminal competente para apreciação das imputações remanescentes (tráfico de drogas e uso de documento falso).