AREsp 1982920 - DECISAO

AREsp 1982920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a necessidade de submeter a matéria ao Tribunal do Júri quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade.

Parties
Agravante/acusado: GUSTAVO FERREIRA DA COSTA; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público; Corréu: JOSÉ NILSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Vítima: Manoel Messias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia/pronúncia, Tribunal Do Júri, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia/pronúncia Tribunal Do Júri Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FERREIRA DA COSTA

Agravante/acusado

Ministério Público

Apelante/parte Acusadora

JOSÉ NILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Corréu

Manoel Messias dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia/despronúncia exige revolvimento do acervo fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve indícios suficientes de autoria e materialidade exigidos para pronúncia na fase de judicium accusationis
  3. 3 Competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a necessidade de submeter a matéria ao Tribunal do Júri quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.