AREsp 3022670 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente suas decisões; o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento imediato (art. 355 CPC), sendo desnecessária dilação probatória; a matéria sobre aplicação do PRExtra já...

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Parties
Agravante/recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros; Agravada/credora: ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação À Relação De Credores, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros

Agravante/recorrente

ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravada/credora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória e prova pericial
  3. 3 efeitos do plano de recuperação extrajudicial (PRExtra) e alegada novação de créditos/querela sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente suas decisões; o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento imediato (art. 355 CPC), sendo desnecessária dilação probatória; a matéria sobre aplicação do PRExtra já estava preclusa/abrangida pela coisa julgada formal, de modo que seu reexame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; e, por haver resistência à pretensão, cabem honorários sucumbenciais, majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem