AREsp 1916886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Presidência do STJ corretamente concluiu pela ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; a agravante não demonstrou, com cotejo analítico, existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica que justificasse revisão pelo colegiado; determinou-se, ainda, que não há reexame de provas quando incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Impugnação À Súmula 83/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Pedido De Aplicação De Penalidade Por Litigância De Má Fé (não Aplicada)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Impugnação À Súmula 83/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Pedido De Aplicação De Penalidade Por Litigância De Má Fé (não Aplicada)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Central

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada à Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Se a decisão recorrida exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Presidência do STJ corretamente concluiu pela ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada à Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; a agravante não demonstrou, com cotejo analítico, existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica que justificasse revisão pelo colegiado; determinou-se, ainda, que não há reexame de provas quando incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar penalidade por litigância de má-fé.