ExeMS 10438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Impugnação À Execução De Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Proporcionalidade da gratificação natalina de 2014 (5/12)
2. 2 Descontos/abatimento de valores pagos na rubrica 10289
3. 3 Excesso de execução alegado pela UNIÃO

Ratio Decidendi

A proporcionalidade de 5/12 para o 13º de 2014 restou observada conforme a planilha (R$ 3.617,39 = 5/12 de R$ 8.681,73), e a UNIÃO não comprovou a origem nem o período dos valores indicados na rubrica 10289, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, do CPC; por isso, a impugnação à execução foi julgada improcedente, os cálculos foram homologados e a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO e homologo o cálculo exequendo; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas faixas previstas no art. 85, § 3º do CPC, nos percentuais mínimos, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente.

Orders

• Julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO e homologo o cálculo exequendo.
• Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios de sucumbência escalonados, nas faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, em seus percentuais mínimos, a incidirem sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.