REsp 1917044 - DECISAO

REsp 1917044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (não houve omissão exigida pelo art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Omissão/art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Omissão/art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (não houve omissão exigida pelo art. 535 do CPC/1973/art. 1.022 do CPC/2015); a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.