AREsp 1946333 - DECISAO

AREsp 1946333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP de que o excesso de penhora decorreu de erro material e das especificidades do caso, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a condenação em honorários quando se trata de meros incidentes processuais, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Executada: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Impugnação À Penhora Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de impugnação à penhora
  2. 2 Efeito de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP de que o excesso de penhora decorreu de erro material e das especificidades do caso, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) afasta a condenação em honorários quando se trata de meros incidentes processuais, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial