AREsp 1946333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, mantendo-se a incidência da Súmula 283/STF, e não demonstrou precedentes que afastassem a orientação consolidada na Súmula 568/STJ, que impede o arbitramento de honorários em meros incidentes processuais; assim, manteve-se a decisão que não condenou a exequente ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A; Executada: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 283/stf; Súmula 568/stj)
Processual Civil Impugnação À Penhora Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 283/stf; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Agravante

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários em meros incidentes processuais
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios diante do acolhimento de impugnação à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, mantendo-se a incidência da Súmula 283/STF, e não demonstrou precedentes que afastassem a orientação consolidada na Súmula 568/STJ, que impede o arbitramento de honorários em meros incidentes processuais; assim, manteve-se a decisão que não condenou a exequente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.