AREsp 2487584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA e JOSÉ OSWALDO GALVÃO JUNQUEIRA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fl. 1.223): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2 . DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÕES QUE CONSTITU EM MATÉRIA TÍPICADE EMBARGOS À EXECUÇÃO . 4. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.226-1.234), os recorrentes apontaram violação ao art. 917, §1º, do CPC/2015. Alegou que, ultrapassado o prazo para oposição dos embargos de execução, e tendo penhora ocorrido posterior ao prazo para sua oposição, a alternativa que encontrara foi a impugnação à penhora, por meio de petição simples. Asseverou que "se a novação da obrigação se dá após o prazo para oposição dos Embargos à Execução, é evidente que pode ser alegada em impugnação à penhora, posto que não fora alegado antes porque isso não seria temporalmente possível" (e-STJ, fl. 1.233). Afirmou que não pretendera discutir matéria típica de embargos à execução em impugnação de penhora, pois, além da impossibilidade temporal do manejo daquela defesa, a impugnação à penhora admite a discussão de questões envolvendo a inexigibilidade da obrigação contra o sujeito passivo. Contrarrazões às fls.1.241-1.245 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ, fls. 1.246-1.248), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.251-1.258). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, ao desprover o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, a Corte de origem consignou que os agravantes não impugnaram a penhora, mas sim alegaram novação de dívida e excesso de execução. Buscavam os agravantes, conforme fundamento adotado pelo colegiado de origem, discutir matérias típicas de embargos à execução. Veja-se (e-STJ, 1.223-1.224): Constata-se que, em rigor, os agravantes não impugnaram a penhora , mas alegaram novação da dívida e excesso de execução . Em tese, tal petição até poderia ser admitida como exceção de pré-executividade . Contudo, ainda que assim o fosse, o que se admite por mera epítrope, essa exceção não teria cabimento na espécie, pois o que foi alegado desborda do âmbito nela admissível. Com efeito, só a matéria passível de ser conhecida de ofício, ou ainda referente à nulidade do título, desde que seja esta evidente e flagrante, cuja apreciação independa de contraditório ou abertura deinstru ção (c f. Car los Re nat o d e A zev edo Fe rre ira , " Exc eçã o d e P ré- Exe cut ivi dad e" in RT 657 /24 3; Mar cos Va lls Fe u R osa , " Exc eçã o d e P ré-Exe cut ivi dad e", Ed . S érg io Fab ris , 1 996 , p . 1 05; JT ACi vSP , L ex Ed. , V ol. 16 5/2 1, Rel . J uiz Ad emi r B ene dit o e 17 1/4 3, Rel . J uiz An ton io Mar son ; R T 7 35/ 300 , R el. Ju iz Rob ert o M ido lla ) é que pode ser dirimida por meio de exceção . Só tem cabimento quando versar questão que tocaria originariamente ao magistrado conhecer, sendo meio do devedor suprir eventual inércia do julga dor em apreciá-la (Araken de Assis, "Manual do Processo Execução", Ed. RT, 4ª ed., 1997, p. 446) . Os executados, porém, aduzem ter ocorrido novação da dívida e excesso de execução. Verifica-se, portanto, que o que pretendem os agravantes é a utilização da exceção para discutir matérias típicas de embargos à execução. Mas isso não pode ser admitido. Com efeito, os embargos à execução possuem um espectro cognitivo maior , que permite ao embargante deduzir todas as matérias que lhe seria lícito aduzir no processo de conhecimento, nos termos do art. 917, VI do C.P.C. Assim, as discussões acerca da novação ou não da obrigação, bem como eventual excesso de execução, desbordam do limite admitido da exceção de pré-executividade, a qual admite, conforme já exposto, apenas questões cognoscíveis de ofício. Todavia, constata-se que a questão tratada no art. 917, §1º, do CPC/2015 - que trata da incorreção da penhora ou da avaliação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, como também não foram opostos os embargos de declaração para tal finalidade, deixando de cumprir a condição indispensável do prequestionamento. Com efeito, dada a natureza vinculada e excepcional do recurso especial, o qual é vocacionado à tutela do direito objetivo federal, o prequestionamento é requisito indispensável e inarredável para o acesso do reclamo à via especial, sendo que o descumprimento obsta, como na hipótese dos autos, o seu conhecimento e processamento por incidência dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.363.775/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Por fim, a análise de divergência jurisprudencial, alegada com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada na medida em que os agravantes deixaram de realizar o necessário cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. No ponto (sem grifo no original): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284, STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - O recurso especial não merece conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional, vez que não houve a realização do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a demonstrar a similitude entre os casos confrontados. Incidência da Súmula n. 284, STF, por analogia. II - O agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que obsta a incidência da Súmula n. 269, STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso. I II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.356.539/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. EXAME DE DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA N. 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.