AREsp 2839498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reparação via art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a penhora, inclusive quanto à conta vinculada a pensão e à necessidade de demonstração da essencialidade pelo executado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED -; Executada: Lívia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Impugnação À Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED -

Agravante

Lívia

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à penhora e aplicação dos arts. 833 e 854 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 833 e 854 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reparação via art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a penhora, inclusive quanto à conta vinculada a pensão e à necessidade de demonstração da essencialidade pelo executado.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.