AREsp 2452463 - ACORDAO

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Os agravantes não refutaram fundamentos suficientes indicados no acórdão recorrido (incluindo menção ao art. 442 da CLT e à Súmula Normativa nº 13 da ANS), de modo que aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais (óbiço da Súmula nº 5/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIONIZ TEIXEIRA; Agravante: MARIA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação, Súmula Nº 283/stf, Cláusulas Contratuais, Súmula Nº 5/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Impugnação Súmula Nº 283/stf Cláusulas Contratuais Súmula Nº 5/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIONIZ TEIXEIRA

Agravante

MARIA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais pela Súmula nº 5/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não refutaram fundamentos suficientes indicados no acórdão recorrido (incluindo menção ao art. 442 da CLT e à Súmula Normativa nº 13 da ANS), de modo que aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais (óbiço da Súmula nº 5/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.