AREsp 2543061 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento sobre as matérias indicadas, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque as questões relativas ao laudo pericial e à distribuição dos ônus sucumbenciais dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível reformar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DE ARAUJO JUNIOR; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação, Laudo Pericial, Honorários Periciais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Laudo Pericial Honorários Periciais Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CARLOS CESAR DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Impugnação ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento sobre as matérias indicadas, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque as questões relativas ao laudo pericial e à distribuição dos ônus sucumbenciais dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, não sendo possível reformar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno