AREsp 2427247 - DECISAO

AREsp 2427247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal a quo aplicado a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal a quo aplicado a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.