AREsp 2543061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS CESAR DE ARAUJO JUNIOR contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar a incidência dos consectários legais, nos termos em que previstos no título, até a efetiva entrega ao credor. Com relação aos demais temas, concluiu-se pela aplicação do óbice da Súmula nº 282/STF e da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 551-553). Em suas razões (e-STJ fls. 557-580), o agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula nº 282/STF ao argumento de que houve o prequestionamento implícito. Afirma que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 7/STJ porque pretende apenas a revaloração da prova. Argumenta que o laudo do perito judicial contém erros que foram devidamente impugnados, sendo equivocada a decisão que homologou os cálculos por ofensa aos arts. 371 e 479, do CPC Defende que os honorários periciais são devidos apenas pelo banco agravado, pois é a parte vencida. Aduz que houve sucumbência recíproca, devendo ser rateado entre as partes os ônus sucumbenciais. Sem impugnação (e-STJ fl. 585). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como já asseverado na decisão agravada, no que se refere aos honorários periciais e à alegada ofensa ao art. 95 do CPC, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) De outro lado, no que diz respeito à impugnação do laudo pericial e ao pleito de complementação, o Tribunal de origem entendeu que: "Razão não lhe assiste, pois não houve impugnação aos valores encontrados pelo perito, apenas se insurgindo quanto ao termo final da atualização, contudo, tal parâmetro não enseja erro ou equívoco do laudo pericial, mas parâmetro de de entendimento do Juízo que, como visto, encontra-se amparado na jurisprudência do STJ. Desse modo, não se verifica a necessidade de complementação nem de nova perícia, nem há falar em ofensa a princípios constitucionais e processuais" (e-STJ fl. 361). Ademais, com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, a Corte local concluiu que "não houve sucumbência recíproca, mas sim um diferença substancial no valor pretendido, tendo o recorrente decaído da maior parte de seu pedido, incidindo, dessa forma, o parágrafo único do art. 86 do CPC" (e-STJ fl. 363). Nesse contexto, rever a conclusão do tribunal local acerca da necessidade de complementação da perícia e da redistribuição dos ônus de sucumbência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.