AREsp 2378575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do obrigatório cotejo analítico que evidencie similitude fática, nos termos da Súmula nº 283/STF (aplicada por...

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Parties
Agravante: ELVIS LIDUARIO FELEX DE GODOI; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação, Insuficiência, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Insuficiência Súmula Nº 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELVIS LIDUARIO FELEX DE GODOI

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do obrigatório cotejo analítico que evidencie similitude fática, nos termos da Súmula nº 283/STF (aplicada por analogia) e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10%, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.