AREsp 1857105 - DECISAO

AREsp 1857105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fabio Menezes de Leão; Agravante: Fátima Cristina de Barros Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Menezes de Leão

Agravante

Fátima Cristina de Barros Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, III, b, e § 1º, da Lei n. 9.618/1998
  2. 2 violação dos arts. 76, II e III, 79, 80, 82 e 399, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.