AREsp 2720548 - DECISAO

AREsp 2720548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e concreta a incorreção dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de cotejo com as teses e indicação de precedentes análogos), incorrendo em impugnação deficiente e em incumprimento da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, as petições de agravo subsequentes foram prejudicadas por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE EVERTON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Agravante: JOSE DENIS DE JESUS OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EVERTON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

JOSE DENIS DE JESUS OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não se trata de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Harmonia do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e concreta a incorreção dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de cotejo com as teses e indicação de precedentes análogos), incorrendo em impugnação deficiente e em incumprimento da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, as petições de agravo subsequentes foram prejudicadas por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Julgo prejudicada a análise das petições de agravo em recurso especial (fls. 2.139/2.142 e 2.143/2.146), em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso (fls. 2.127/2.130).