AREsp 2716482 - DECISAO

AREsp 2716482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ e a afirmar que não há revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ e a afirmar que não há revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.