AREsp 2481958 - DECISAO

AREsp 2481958 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, pois o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, pois o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.