AREsp 2753190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravoante / Recorrente: SERGIO AUGUSTO SILVA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SERGIO AUGUSTO SILVA LOPES

Agravoante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), de modo a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão motivada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.