AREsp 2491233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o tribunal a quo a não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON EMIDIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON EMIDIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de cotejo e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o tribunal a quo a não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.