AREsp 2824738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e a impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARIAN CARDOSO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ARIAN CARDOSO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela insuficiência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e a impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.