AREsp 2586559 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante fez impugnação genérica, sem cotejar e rebater concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: SELMA BRAZ PEIXOTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

SELMA BRAZ PEIXOTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante fez impugnação genérica, sem cotejar e rebater concretamente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.