AREsp 2279451 - DECISAO

AREsp 2279451 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não realizaram o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ERNANI VIEIRA EUFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso

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Parties

ERNANI VIEIRA EUFRASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Deficiência da impugnação nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não realizaram o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.