AREsp 2751610 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo desprovido do pressuposto de admissibilidade.

Parties: Agravante: YURI RIBEIRO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

YURI RIBEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ
2 Ausência de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão
3 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.