AREsp 2647105 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente que não atende ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), por não confrontar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação insuficiente nos termos do art. 1.029 do CPC e óbices impostos pelas súmulas aplicáveis), de modo a afastar as óbices invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ITALO DENTINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.029 CPC, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GUSTAVO ITALO DENTINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente e falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente que não atende ao dever de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), por não confrontar de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação insuficiente nos termos do art. 1.029 do CPC e óbices impostos pelas súmulas aplicáveis), de modo a afastar as óbices invocados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.