AREsp 2816606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não preenche pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE DIAS NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

JOSE DIAS NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Verificação da observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o recurso não preenche pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.