AREsp 2850243 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, em desobediência à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e por envolver questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JASON MATOS ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JASON MATOS ROSSETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para veicular alegação de violação a dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação adequada e concreta aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, em desobediência à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e por envolver questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.