AREsp 2518598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que implica falta do pressuposto de admissibilidade e atração da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL MARQUES SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

MIKAEL MARQUES SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem realizar o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que implica falta do pressuposto de admissibilidade e atração da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.