AREsp 2673544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre ausência de revolvimento de provas e sem demonstrar divergência jurisprudencial do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE MORAIS TEIXEIRA; Agravado/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

JAQUELINE MORAIS TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta e adequada de que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ para afastar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Descumprimento do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre ausência de revolvimento de provas e sem demonstrar divergência jurisprudencial do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.