AREsp 2729605 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, demonstrando falta da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP, de modo que incide a Súmula 182/STJ, afastando-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAURILIO GOMES BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MAURILIO GOMES BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impugnação inadequada que atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante fez impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, demonstrando falta da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP, de modo que incide a Súmula 182/STJ, afastando-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.