AREsp 2824424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial discutia questões fático-probatórias sujeitas a reexame de provas (logo incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FAGNER SOUZA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

FAGNER SOUZA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou ausente dialeticidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial discutia questões fático-probatórias sujeitas a reexame de provas (logo incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante deixou de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.