AREsp 2262107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem demonstrar como a análise da tese recursal prescindiria de novo exame do conjunto probatório, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além da inadmissibilidade apontada em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON ALVES DORNELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inobservância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem demonstrar como a análise da tese recursal prescindiria de novo exame do conjunto probatório, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além da inadmissibilidade apontada em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.