AREsp 2854302 - DECISAO

AREsp 2854302 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, sem demonstrar a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não atendidos os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS; Agravante: MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Dados Telemáticos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Dados Telemáticos

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS

Agravante

MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da extração de dados telemáticos por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, sem demonstrar a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não atendidos os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.