AREsp 2734714 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão a quo havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEVERSON MONTANARI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEVERSON MONTANARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão a quo (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão a quo havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.