AREsp 2684216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a não admissão pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRESSA VENTURA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA VENTURA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade por condenação exclusivamente com base em confissão informal
  3. 3 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a Corte de origem havia fundamentado a não admissão pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.