AREsp 2819080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda apontada a atuação do tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda apontada a atuação do tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.