AREsp 2836836 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta das razões utilizadas pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEBSON JOSE FERREIRA; Agravado/decorrente Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBSON JOSE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado/decorrente Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação adequada e concreta das razões de inadmissão (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta das razões utilizadas pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.