AREsp 2236144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a necessidade de afastar a fundamentação (reexame de provas/Súmula 7) ou a inexistência de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Com Jurisprudência (súmula 83/stj) Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a necessidade de afastar a fundamentação (reexame de provas/Súmula 7) ou a inexistência de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se