AREsp 2753837 - DECISAO

AREsp 2753837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por imperfeição da impugnação: o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIS DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ANTONIO LUIS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação insuficiente e genérica
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por imperfeição da impugnação: o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.