AREsp 2441303 - DECISAO

AREsp 2441303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação tida como deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: RUDNEY TOMAZ JUNIOR; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

RUDNEY TOMAZ JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação tida como deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplica o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.