AREsp 2558655 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento probatório, sem demonstrar concretamente, a partir de fatos e provas não controvertidos no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame aprofundado das provas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação inadequada
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento probatório, sem demonstrar concretamente, a partir de fatos e provas não controvertidos no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame aprofundado das provas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.