AREsp 2678951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a ocorrência de dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

BARTOLOMEU FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a ocorrência de dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.