AREsp 2281656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, tampouco apresentou impugnação quanto ao cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (cotejo analítico e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, tampouco apresentou impugnação quanto ao cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.